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Normativos

    Portaria da Presidência 163/2025
    Institui o Grupo de Trabalho responsável
    pelo projeto "RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS"
Arquivo PDF
    Portaria da Presidência 164/2025
    Institui o Grupo de Trabalho responsável
    pelo projeto "PERÍCIAS MÉDICAS"
Arquivo PDF
    Portaria da Presidência 165/2025
    Institui o Grupo de Trabalho responsável
    pelo projeto "LEILÃO UNIFICADO E COMPARTILHAMENTO DE BENS APREENDIDOS"
Arquivo PDF
    Portaria da Presidência 166/2025
    Institui o Grupo de Trabalho responsável
    pelo projeto "SÍTIO INSTITUCIONAL"
Arquivo PDF
    Portaria GPR 511/2026
    Atualiza membros do Grupo Operacional
Arquivo PDF
    Portaria da Presidência 79/2026
    Designa membros do Grupo Operacional
Arquivo PDF
    Protocolo de Intenções
Arquivo PDF
    Regimento Interno
Arquivo PDF
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